Distribuir um app na UE não é apenas publicar na loja. O CRA define fabricante como a pessoa que desenvolve ou fabrica um produto e o disponibiliza no mercado sob seu nome ou marca (Art. 3(4)). Se seu app aparece na App Store com o nome da sua empresa brasileira e é baixado por um usuário em Portugal, você é o fabricante. O Art. 13 lista 20 obrigações. CRACheck cobre a parte documental: 8 PDFs em 15-25 minutos. 149 €. 100% no navegador.
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A Apple não vai produzir seu Anexo VII. Você é o fabricante.
As lojas de apps são distribuidores, não fabricantes. A documentação técnica do Art. 31 é obrigação do fabricante — você.
O Art. 2.6 esclarece que software gratuito está no escopo quando disponibilizado no curso de uma atividade comercial. Monetização via ads, dados ou premium = no escopo.
O CRA não tem limiar de complexidade. Se conecta à internet, está no escopo. A classificação determina o procedimento, não se aplica.
Documentação Anexo VII adaptada a produto software/app.
Classificação do produto conforme Anexo III: Default, Important Class I/II ou Critical.
Documentação técnica completa com as 8 seções do Anexo VII conforme Art. 31.
Avaliação de riscos de cibersegurança conforme Art. 13.2 e Anexo I, Parte I.
Informação e instruções ao usuário conforme Anexo II.
Declaração UE de conformidade conforme Art. 28 e Anexo V.
Política de divulgação coordenada de vulnerabilidades (Anexo I, Parte II, ponto 5).
Modelo notificação ENISA Art. 14 (24h/72h/14 dias).
Calendário: set 2026 (Art. 14), dez 2027 (aplicação plena), suporte 5 anos (Art. 13.8).
Veja antes de comprar — Baixar dossiê de amostra (PDF, empresa fictícia) — Estrutura real, artigos reais, formato real. Dados fictícios.
Gerado no seu navegador. Nenhum dado é transmitido.
Documenta seu app conforme Anexo VII. 8 PDFs.
Não implementa segurança no código. Não audita. Não publica na App Store por você.
Nós documentamos. Você desenvolve com segurança.
O Art. 64 estabelece três níveis de multas administrativas.
Art. 64.2.
Art. 64.3.
Art. 64.4.
Art. 64.5: consideram-se natureza, gravidade e duração da infração, dimensão da empresa e multas anteriores.
| Alternativa | Custo | O que você obtém |
|---|---|---|
| Advogado tech + consultoria | €8.000–€18.000 | 2-4 meses. |
| Assumir que a loja cuida | 0 € | Não cuida. Você é fabricante. |
| Parar de distribuir na UE | 0 € | Perde mercado. |
| CRACheck | 149 € | 8 docs. 15 min. |
Cada app precisa de dossiê. Volumen: €99/app (10-pack).
Solicitar preço por volumeCRACheck gera um documento estruturado conforme o Art. 31 e Anexo VII do Regulamento (UE) 2024/2847 a partir das informações que você introduz. A veracidade, precisão e completude dessas informações é sua responsabilidade como fabricante.
Garantimos que a estrutura do documento segue o Art. 31 e Anexo VII do Regulamento (UE) 2024/2847 e que as referências legais citadas estão corretas na data da última verificação. Não garantimos que um documento específico seja aceito por uma autoridade de vigilância do mercado em um caso específico.
CRACheck não é aconselhamento jurídico. Para situações específicas, consulte um advogado ou consultoria regulatória especializada.