Regulamento (UE) 2023/1115 · VerificadoGerar o DDS — €199

Você Ouviu Que Pequenos Produtores Estão Isentos da EUDR Completa. No Brasil, Isso Não É Verdade. Aqui Está o Que a Lei Realmente Exige.

O Regulamento (UE) 2025/2650 introduziu um regime simplificado para micro e pequenos produtores primários — mas exclusivamente em países de baixo risco. O Brasil é risco padrão sob Reg (UE) 2025/1093. Nenhum produtor brasileiro — café, soja, carne, couro, cacau ou madeira — pode usar o simplificado. Todos devem apresentar a DDS completa sob Art. 4 e Anexo II. EUDRCheck gera o dossiê em 15 minutos. €199 por lote.

Gerar o DDS — €199Diagnóstico gratuito: você precisa de um DDS EUDR?

€199 · Pagamento único · Dossier profesional de 28 páginas + archivos TRACES NT · Seus dados nunca saem do seu navegador

Baseado no Regulamento (UE) 2023/1115 · Alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650 (23.12.2025) · Anexo II completamente estruturado · GeoJSON RFC 7946 validado no navegador · 100% no navegador — seus dados nunca saem do seu computador

Por que o regime simplificado não se aplica ao Brasil

Brasil é risco padrão em todos os 7 commodities. Nenhum produtor brasileiro é elegível ao Anexo III.

Risco padrão
Classificação do Brasil sob Reg (UE) 2025/1093
0%
Produtores brasileiros elegíveis ao regime simplificado
€199
por lote para o dossiê EUDR completo

O que a EUDR exige do Brasil

Somente via completa — Art. 4 e Anexo II.

1
Commodity
HS + espécie. Anexo II ponto 2.
2
País de produção
Brasil + estado (Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, etc.). Anexo II ponto 3.
3
Geolocalização
Cada parcela. WGS-84, 6 decimais, GeoJSON. CAR como fonte de polígonos. Anexo II ponto 4.
4
Cadeia de suprimentos
Produtor → cooperativa → exportador → importador UE. Anexo II ponto 5.
5
Conformidade legal
Código Florestal (Lei 12.651/2012), CAR, Reserva Legal, APP. Art. 2(40) + 3(b).
6
Avaliação de risco
14 critérios completos. Art. 10.2. Obrigatório para risco padrão.

EUDRCheck gera o dossiê completo em 15 minutos.

Os três erros mais comuns

Erro 1 — CAR equivale ao simplificado

CAR é fonte de dados, não substituto da DDS

O CAR fornece polígonos. Mas a DDS completa sob Art. 4 continua obrigatória.

Erro 2 — Moratória da Soja isenta

A Moratória é evidência complementar — Art. 10.2(m)

Não substitui a DDS.

Erro 3 — Pequeno porte permite Anexo III

Brasil é risco padrão — nenhum produtor brasileiro qualifica

Independente do tamanho da empresa.

O que você recebe: dossiê EUDR de 8 documentos

EUDRCheck não gera um único PDF. Gera um dossier completo de oito documentos estruturados, entregue em arquivo ZIP que você baixa e mantém. Cada documento cita o artigo específico do EUDR que cumpre.

1

Parecer de escopo

Identifica seu papel (operator / trader / downstream), regime aplicável, cronograma legal. Art. 2 + Art. 8.

2

DDS pré-preenchida

PDF assinável + JSON importável no TRACES NT. Todos os campos do Anexo II preenchidos com seus dados. Art. 4 + Anexo II.

3

GeoJSON validado

Arquivo conforme RFC 7946 + WGS-84. Pontos para talhões < 4 ha, polígonos para talhões ≥ 4 ha. Visualização PDF incluída. Art. 2(28) + Anexo II.4.

4

Avaliação de risco formal

Análise sistemática dos 14 critérios do Art. 10.2 (alíneas a a n). Conclusão fundamentada sobre nível de risco. Art. 10.

5

Plano de mitigação de risco

Medidas de mitigação adotadas ou recomendadas quando o risco é padrão ou alto. Art. 11.

6

Mapeamento da cadeia de suprimento

Mapa a montante e a jusante com dados completos de rastreabilidade. Anexo II.5.

7

Checklist legal do país de produção

Oito dimensões do Art. 2(40). Art. 2(40) + 3(b).

8

Calendário pós-DDS + lembretes de conformidade

Arquivo ICS com revisão anual, requisito de retenção de 5 anos, janela de 72 horas para emenda/retirada. Art. 12 + Art. 32.

Gerado a partir dos seus próprios dados, no seu próprio navegador. Nenhum dado sai do seu dispositivo.

Quanto custa

🧾 CONSULTORIA REGULATÓRIA
2.000–5.000 €
1-3 semanas.
✓ EUDRCHECK
€199
DDS completa. Dossier 28 págs. 15 min.

Dossiê e dados de origem: duas camadas

● CAMADA 1

DDS completa

8 docs. 15 min. €199. Via Art. 4 — a única via para o Brasil.

∅ CAMADA 2

Dados CAR e GPS das propriedades

O produtor/cooperativa fornece. EUDRCheck importa e valida.

Não vendemos coleta em campo.

Realidade sancionatória

Art. 25.

🇪🇺
Multas — mínimo de 4% do faturamento anual na UE
≥ 4%

O Art. 25.2(a) exige que os Estados-membros imponham multas com máximo de pelo menos 4% do faturamento anual total do operator ou trader na UE no exercício anterior à decisão de multa. O máximo pode ser elevado para exceder o benefício econômico obtido.

🇪🇺
Confisco do commodity e suas receitas
100%

Art. 25.2(b) e (c) — o produto relevante e as receitas da transação podem ser apreendidos por alfândegas e autoridades competentes nacionais.

🇪🇺
Exclusão de licitações públicas da UE
12 meses máx.

Art. 25.2(d) — exclusão temporária de procedimentos de licitação, subsídios e concessões por no máximo 12 meses.

🇪🇺
Proibição temporária de comercialização em casos graves ou repetidos
Indefinido

Art. 25.2(e) — proibição de colocar produtos relevantes no mercado da UE até que a conformidade total seja demonstrada. Aplica-se ao comprador europeu, que repassa a consequência para o fornecedor não conforme.

Art. 25.5.

Alternativas

AlternativaCustoResultado
Consultoria regulatória2.000–5.000 €1-3 semanas
Enterprise8.000–20.000 €/anoContrato
Autoavaliação sem ferramentaGrátisRisco alto de erro
EUDRCheck€199DDS completa, 15 min

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Um dia útil

O que EUDRCheck garante e o que não garante

EUDRCheck gera um documento estruturado conforme o Art. 4 e o Anexo II do Regulamento (UE) 2023/1115 (alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650) a partir das informações que você insere. A veracidade, precisão e completude dessas informações é sua responsabilidade como operator signatário ou fornecedor do envio.

Garantimos que a estrutura do documento segue o Art. 4 e o Anexo II do Regulamento (UE) 2023/1115 e que as referências legais citadas estão corretas na data de verificação mais recente. Não garantimos que um documento específico seja aceito por uma autoridade de vigilância do mercado em caso específico nem por um comprador comercial em processo de procurement.

EUDRCheck não é consultoria jurídica. Para situações específicas, consulte um advogado ou consultoria regulatória especializada.

Perguntas frequentes — regime simplificado e o Brasil

Por que o Brasil não é baixo risco?
A Comissão Europeia classificou o Brasil como risco padrão sob Reg (UE) 2025/1093, baseada em indicadores de desflorestamento.
CAR substitui a DDS?
Não. CAR fornece polígonos. Mas a DDS completa sob Art. 4 é obrigatória.
Cooperativa é produtor primário?
Não. Cooperativa que agrega produção = operador ou trader, não produtor primário.
Frigorífico precisa de DDS?
Sim, se coloca carne bovina no mercado UE pela primeira vez.
Dados?
Navegador.
Consultoria?
Não.
⚠️ Aviso importante: EUDRCheck é uma ferramenta de autoavaliação documental, não consultoria jurídica. O documento é gerado a partir dos dados que você insere. A veracidade dos dados é sua responsabilidade. EUDRCheck não substitui uma auditoria de terceiros nem um parecer profissional qualificado. EUDRCheck não presta serviços de representante autorizado na UE.

Pule a fila da consultoria. Gere o dossier no seu navegador em 15 minutos.

Oito documentos. Anexo II completamente estruturado. Regulamento (UE) 2023/1115 na sua redação vigente incluindo a alteração do Regulamento (UE) 2025/2650 de 23 de dezembro de 2025. Seus dados ficam no seu dispositivo. O ZIP que você baixa é seu para sempre.

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✓ Última verificação normativa: 27 abril 2026 · Sem alterações substanciais detetadas · Ver histórico