Se a tua empresa tem menos de 10 trabalhadores E menos de 2 milhões de euros de faturação anual, estás isenta da obrigação de acessibilidade para SERVIÇOS (Art. 4.5 da Diretiva). Mas atenção: ambos os critérios têm de ser cumpridos simultaneamente. Se tens 8 trabalhadores mas faturas 2,5M€, NÃO estás isenta. Se vendes produtos físicos (não serviços), a isenção NÃO se aplica. Se não tens a certeza, usa o checker gratuito antes de comprar.
O que o Decreto-Lei 82/2022 significa para as lojas online em Portugal
O e-commerce está coberto pelo Art. 2.2(f) da Diretiva 2019/882 como "serviço de comércio eletrónico". Qualquer loja online que venda produtos ou serviços a consumidores finais através de meios eletrónicos está abrangida. A supervisão em Portugal é feita pelo INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) e por autoridades sectoriais como a ANACOM.
As coimas previstas no Decreto-Lei 82/2022 vão de €12.000 a €44.000 para pessoas coletivas, dependendo da gravidade da infração.
O que a lei exige da tua loja online
Navegação e catálogo
O catálogo de produtos deve ser navegável por teclado e leitor de ecrã. WCAG 2.1.1, 1.3.1, 2.4.3.
Checkout e pagamento
Formulários com etiquetas visíveis, identificação de erros, sugestão de correção, prevenção de erros em transações financeiras.
Imagens de produto
Todas as imagens devem ter alternativas de texto. WCAG 1.1.1.
Responsividade e texto redimensionável
O conteúdo deve ser legível com zoom a 200%. WCAG 1.4.4.
O que recebes: o relatório de autoavaliação estruturado
Capa
Pontuação de conformidade e referência de verificação.
Identificação e âmbito
Identificação da loja, âmbito (Art. 2.2.f), método de avaliação, quadro legal (Decreto-Lei 82/2022).
17 critérios WCAG 2.1 AA
Avaliados critério a critério.
Orientações de correção W3C
Por critério falhado.
Declaração de acessibilidade
Para o footer da loja.
Base legal
Diretiva 2019/882, Decreto-Lei 82/2022, EN 301 549 V3.2.1.
Quanto custa
3 erros comuns das lojas online portuguesas
Confundir "poucos trabalhadores" com isenção automática
A isenção exige AMBOS: menos de 10 trabalhadores E menos de 2M€ de faturação. Se tens 6 pessoas mas faturas 2,3M€, NÃO estás isenta.
Confiar na etiqueta "accessible" do tema sem avaliar os 17 critérios
Muitos temas dizem "accessibility ready" mas falham em contraste (1.4.3), foco visível (2.4.7) ou etiquetas de formulário (1.3.1). O tema pode ser um ponto de partida, mas não é uma avaliação documentada.
Widgets de acessibilidade não substituem uma avaliação documentada
Em abril de 2025, a FTC dos EUA aplicou uma coima de 1 milhão de dólares à accessiBe por alegações enganosas sobre o seu overlay. As autoridades portuguesas e europeias sabem a diferença.
Coimas em vigor
Decreto-Lei 82/2022. INR supervisiona.
Ley 11/2023.
BFSG.
Ordonnance 2023-859.
Se vendes para outros países da UE além de Portugal, as multas do país de destino também se aplicam.
O que o EAA-Report garante e o que não garante
O EAA-Report gera um documento estruturado segundo o Art. 13.2 da Diretiva (UE) 2019/882 a partir da informação que tu introduces. A veracidade, precisão e completude dessa informação é da tua responsabilidade como prestador do serviço.
Garantimos que a estrutura do documento segue o Art. 13.2 da Diretiva (UE) 2019/882 e que as referências legais citadas estão corretas na data de verificação mais recente. Não garantimos que um documento específico seja aceite por uma autoridade de vigilância do mercado num caso específico.
O EAA-Report não é consultoria jurídica. Para situações específicas, consulta um advogado ou consultoria regulatória especializada.
Perguntas frequentes — Lojas online em Portugal
Sou microempresa. Preciso mesmo do relatório?
Qual é a lei em Portugal?
Quanto tempo demora a gerar o relatório?
O overlay do meu tema conta como relatório?
Os meus dados ficam guardados algures?
Isto é uma auditoria certificada?
⚠️ Aviso importante: O EAA-Report é uma ferramenta de autoavaliação documental, não consultoria jurídica. O documento é gerado a partir dos dados que tu introduces. A veracidade dos dados é da tua responsabilidade. O EAA-Report não substitui uma auditoria de terceiros nem um parecer profissional qualificado.
Official legal sources
- Directive (EU) 2019/882 — European Accessibility Act — full text