Migalhas, Jusbrasil e Capital Aberto já publicaram que o AI Act afeta empresas brasileiras. L.O. Baptista Advogados analisou a extraterritorialidade. Todos explicam que a regulamentação se aplica. Nenhum oferece a ferramenta para cumprir. O Artigo 2.1(a) é claro: o Regulamento se aplica a provedores que colocam sistemas de IA no mercado da União, independentemente de onde o provedor esteja estabelecido. Se um único cliente europeu usa seu sistema, você está no escopo. AICheck gera 12 documentos PDF em 45 minutos. 249 €. 100% no navegador — nenhum dado sai da sua máquina.
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O Artigo 2.1(a) do Regulamento (UE) 2024/1689 tem alcance extraterritorial. O Regulamento se aplica a provedores fora da UE cujos sistemas são colocados no mercado europeu. Sua empresa brasileira está no escopo.
O Anexo IV define 9 seções obrigatórias. Uma consultoria europeia cobra entre 5.000 € e 20.000 € por sistema. AICheck custa 249 €.
No necesitas documentar los 10 sistemas a la vez. Este es el proceso recomendado para empresas con múltiples sistemas de alto riesgo.
O Artigo 2.1(a) do Regulamento (UE) 2024/1689 se aplica a provedores de sistemas de IA que são colocados no mercado na União, independentemente de onde o provedor esteja estabelecido. Se sua empresa está em São Paulo, mas seu software é usado por um cliente em Berlim, o Regulamento se aplica a você.
O PL 2338 é o projeto de lei brasileiro sobre IA. Ainda está em tramitação. Mesmo que seja aprovado, ele regula o mercado brasileiro, não o europeu. Se você vende para a UE, o Regulamento (UE) 2024/1689 se aplica independentemente da legislação brasileira.
Seu cliente europeu é o deployer (Art. 26). Você, como desenvolvedor que coloca o sistema no mercado, é o provedor (Art. 3(3)). A obrigação de documentação técnica do Art. 11 é do provedor. O deployer tem suas próprias obrigações, mas a documentação Anexo IV é sua responsabilidade.
Cada licencia de AICheck genera un ZIP con 12 documentos PDF para un sistema de IA. Para 10 sistemas necesitas 10 licencias y obtienes 120 documentos en total.
Art. 6 + Anexo III.
Art. 11 + Anexo IV.
Art. 47 + Anexo V.
Art. 111.
Resumo executivo.
Art. 17.
Art. 13.
Por ponto do Anexo IV.
Art. 73.
Art. 4.
Capítulo III.
Art. 9.
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Gera a documentação técnica Anexo IV. 12 documentos. 45 minutos. 249 €. Obrigação do provedor sob o Art. 11.
Antes de documentar, você precisa classificar seus sistemas (Anexo III) e verificar se precisa nomear um representante autorizado na UE (Art. 22). Isso é trabalho interno da sua empresa. AICheck documenta o sistema já classificado.
Nós documentamos. Você classifica e resolve a representação.
El Artículo 99 del Reglamento (UE) 2024/1689 establece tres niveles de sanción. Las multas se calculan por empresa, no por sistema — pero el incumplimiento en un solo sistema puede desencadenar la inspección de todos.
Art. 99.3. Até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual mundial, o que for maior. Para PMEs: o menor dos dois.
Art. 99.4. Inclui não elaborar a documentação técnica conforme o Art. 11 e Anexo IV.
Art. 99.5.
| Alternativa | Custo | O que você obtém |
|---|---|---|
| Consultora Big Four | €5.000–€20.000 | Auditoría completa + documentación. 3-6 meses. |
| Documentar internamente com o texto do Anexo IV | Grátis + tempo de equipe | Semanas por sistema. Risco de lacunas. |
| Ignorar a obrigação | 0 € agora | Até 15M € de multa ou 3% do volume de negócios global |
| AICheck × 10 sistemas | 249 € | 120 documentos, 1 semana, sin consultora |
Cada licença AICheck documenta um sistema. Se você vende 5, 10 ou mais produtos com IA para clientes europeus, cada um precisa de seu próprio dossiê Anexo IV. Escreva para nós para receber um Volume Pack com preço por volume.
Solicitar preço por volumeAICheck gera um documento estruturado conforme o Artigo 11 e Anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1689 a partir das informações que você introduz. A veracidade, precisão e completude dessas informações é sua responsabilidade como provedor do sistema de IA.
Garantimos que a estrutura do documento segue o Artigo 11 e Anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1689 e que as referências legais citadas estão corretas na data da última verificação. Não garantimos que um documento específico seja aceite por uma autoridade de supervisão do mercado num caso específico.
AICheck não é aconselhamento jurídico. Para situações específicas, consulte um advogado ou consultoria regulatória especializada.
O Regulamento (UE) 2024/1689 não espera. Cada sistema de alto risco precisa de 12 documentos conforme o Anexo IV. AICheck os gera em 45 minutos por sistema, 100% no seu navegador.